Deputados Hermínio e Euclides querem revogar isenção de impostos a usinas do Madeira

Os deputados explicaram que em troca dos incentivos fiscais os consórcios construtores das usinas se comprometeram em dar contrapartida na área social, mas isso não vem ocorrendo.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho (PSD), e o deputado Euclides Maciel (PSDB), apresentaram projeto de lei revogando dispositivos da Lei número 2.538, de 11 de agosto de 2011. Na prática, o objetivo é acabar com o incentivo fiscal que havia sido concedido pelo Executivo aos consórcios construtores das usinas do Madeira.

Na justificada, os dois parlamentares lembram que a Lei 2.538 recepcionava no ordenamento jurídico estadual as alterações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Assim, foi elaborado um termo de compromisso entre as empresas e o governo do Estado, concedendo incentivos fiscais às usinas do Madeira.

Ainda na justificativa, os deputados Hermínio Coelho e Euclides Maciel explicaram que em troca dos incentivos fiscais os consórcios construtores das usinas se comprometeram em dar contrapartida na área social, mas isso não vem ocorrendo. Assim, conforme entendimento dos parlamentares, o imposto deve ser cobrado.

O termo de compromisso entre o governo do Estado e as empresas especifica que o não cumprimento da contrapartida implicaria na revogação do benefício fiscal. Como é prerrogativa dos parlamentares fiscalizar o cumprimento das leis e agir no interesse público e do bem comum, Hermínio Coelho e Euclides Maciel apresentam a proposta de revogar a isenção de impostos.


Assessoria ALE