A mudança adequa o texto do Código Civil à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, que reconheceu à união estável homoafetiva o mesmo regime jurídico aplicável à união estável heteroafetiva. Além de trazer segurança jurídica à decisão do STF, o projeto da senadora Marta possibilitará a conversão da união estável homoafetiva em casamento.
O PLS 612/2011 teve voto favorável da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seu relatório sobre o projeto, Lídice lembra que a conversão de união estável em casamento não tem qualquer relação com o casamento religioso. “O projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o casamento religioso. Dessa forma, não fere de modo algum a liberdade de organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa, embora garanta, por outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal de outros”, apontou em seu relatório.
Para Marta, a aprovação do projeto representa um avanço histórico para a luta pelos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis (LGBTs) dentro do Congresso Nacional. “Muito me emociona ver o Senado, pela primeira vez em 186 anos de história, aprovar um projeto dessa natureza”, disse a senadora.
Em 1995, quando era deputada federal, Marta Suplicy apresentou um projeto de parceria civil entre pessoas do mesmo sexo. Foi a primeira proposta para beneficiar casais homossexuais com direitos cedidos aos heterossexuais no Congresso. Dezesseis anos depois, ao assumir o cargo de senadora, ela cumpriu sua primeira promessa de campanha conseguindo desarquivar o projeto de criminalização da homofobia. Além de assumir a relatoria desse projeto, a senadora, antiga defensora dos direitos dos homossexuais, apresentou em 2011 outras quatro propostas para garantir direitos aos cidadãos LGBTs.
Assessoria
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