Deputados de Rondônia aprovam projeto que possibilitará carteira de habilitação gratuita a pessoas de baixa renda

De acordo com a lei que aprova o programa, poderão se candidatar aos benefícios trabalhadores desempregados há mais de um ano, pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos...

Pessoas com renda igual ou inferior a três salários mínimos poderão ter acesso a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita, conforme programa do Governo do Estado, aprovado pela Assembleia Legislativa. Publicado no Diário Oficial do Governo de terça-feira (16), a lei tem 90 dias para ser regulamentada.

O Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e a Escola Pública Estadual de Trânsito de Rondônia – EPET/RO prevê a isenção de pagamento dos custos para a obtenção de permissão para dirigir nas categorias A, B ou A e B; Carteira Nacional de Habilitação – CNH (definitiva), adição de categoria A ou B na CNH; e mudança de categoria da CNH para C, D ou E.

De acordo com a lei que aprova o programa, poderão se candidatar aos benefícios trabalhadores desempregados há mais de um ano, pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos, alunos matriculados na rede pública estadual e municipal de ensino com bom desempenho escolar, pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, beneficiários dos programas do Governo Federal. 

As despesas relativas aos cursos teórico técnico e de prática de direção veicular arcadas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO, assim como o pagamento das taxas relativas aos custos, exames e avaliações do candidato.

Para a execução do programa, o DETRAN/RO está autorizado a celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades representativas dos Centros de Formação de Condutores – CFCs para ministrar os cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular.

 Rondônia News