Denúncia O desembargador Sansão Saldanha determinou na quarta-feira que o pedido de liminar de ressarcimento ao erário na ação civil por ato de improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público do Estado contra o deputado Valter Araújo e outros quatro envolvidos em corrupção seja redistribuída a uma das varas da fazenda pública de Porto Velho.
De acordo com o despacho do desembargador há entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal de que o foro por prerrogativa de função se restringe ao campo penal e, ainda que atualmente um dos réus exerçam cargo eletivo, a competência para processamento e julgamento de ação civil pública é do juízo de primeiro grau.
Neste processo, o de nrº 0013305-82.2011.8.22.0000 são réus, além de Valter Araújo, Ederson Bonfá, Rafael Santos Costa, José Batista e Valdir Araújo.
Fonte: orondoniense
Imagem: Internet
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